Decore

DECORE – NOVAS REGRAS

DECORE – Novo Modelo – Resolução n.º 1492/2015

A partir de maio de 2016 está em vigor o novo modelo de declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE), que consiste em um documento contábil, cuja finalidade é fazer prova sobre a informação de percepção de rendimentos de pessoas físicas.

As principais mudanças com o advento da Resolução n.º 1492/2015 do Conselho Federal de Contabilidade são:

– Não há limite de quantidade de DECORE emitida pelo contabilista;

– Necessidade de assinatura com o certificado digital, portanto, ocorre o conhecimento sobre a responsabilidade do documento;

– Deverão ser enviados os documentos comprobatórios dos rendimentos pelo sistema eletrônico que ficarão disponíveis para consulta da Receita Federal do Brasil;

– A declaração bem como os documentos comprobatórios deveram ser guardados pelo contabilista pelo período de cinco anos;

– A responsabilidade penal do profissional de contabilidade e do empresário, pelo pólo passivo de uma ação, conforme o artigo 299 do Código Penal.

– No caso de emissão de DECORE com informações falsas o profissional será punido com multa pecuniária e em caso de reincidência poderá ser suspenso de 1 a 2 anos caso seja comprovado o dolo.

– A DECORE é considerado como um documento de fé pública, muito utilizado por instituições financeiras.

– Os documentos base para emissão da declaração de rendimentos estão elencados no anexo II da Resolução n.º 1364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, podendo ser: a) informações salariais; b) livro caixa; c) livro diário; d) demonstração de distribuição; e) darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento regular; f) Recibo com o contato de prestação de serviços; g) Contrato de aluguéis ou arrendamento; e h) documento da entidade pagadora para funcionário público, pensionista ou aposentado.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Nós da JKS estamos a disposição para orientá-los.

Fonte: Dra Karin Cristina dos Santos

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